PROJETOS DE LEI APROVADOS

• Projeto de Lei nº 08/2020 - Dispõe sobre a Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – Cimans, e altera a Lei Municipal Nº. 1.848/2014 (Que dispõe sobre a participação e sobre a ratificação em consórcio público)

• Projeto de Lei nº 07/2020 - Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável

• Projeto de Lei nº 06/2020 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021 e dá outras providências 

• Projeto de Lei nº 05/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus – SARS-COV-2 e dá outras providências

• Projeto de Lei n° 04/2020, que dispõe sobre alteração no vencimento base para o cargo que menciona e dá outras providências

• Projeto de Lei n° 03/2020, que incorpora ao vencimento do Professor o valor equivalente ao percentual de 15% (Quinze por cento) do pó de giz e altera o art.35 da Lei 1.679/2008 e dá outras providências

• Projeto de Lei n° 02/2020, que dispõe sobre alteração no vencimento base de servidores públicos do Poder Executivo do Município de Manga

• Projeto de Lei nº 01/2020 – Institui do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências

• Projeto de Lei nº 24/2019 – Altera a Lei Municipal de nº 1.701, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a organização e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Manga – MG e dá outras providências

• Projeto de Lei nº 21/2019 – Estabelece o maior benefício do regime de previdência social como limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV

• Projeto de Lei nº 22/2019 – Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores Familiares Nossa Senhora Aparecida – ACOPAFASA – e dá outras providências

• Projeto de Lei nº 20/2019 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Manga para o exercício financeiro de 2020 | Projeto aprovado com emendas

• Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019 – Concede Título de Cidadão Honorário ao Médico Psiquiatra Dr. Rodrigo Santos Limas Salomão

• Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2019 – Aprova as contas do Município de Manga – MG, Exercício 2017

• Projeto de Lei nº 19/2019 – Concede reajuste salarial a cargos que especifica e dá outras providências

• Projeto de Lei nº 18/2019 – Altera o Artigo 1º da Lei 1.250, de 03 de julho de 1990

• Projeto de Lei nº 17/2019 – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.688, de 26 de maio de 2008, e dá outras providências

• Projeto de Lei nª 16/2019 – Revoga a Lei Municipal de nº 1.887, de 22 de fevereiro de 2018; autoriza o  Poder Executivo Municipal a doar área do Município ao Estados de Minas Gerais, representado pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado para construção da nova sede do Fórum e dá outras providências

• Projeto de Lei nº 15/2019 – Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências | Projeto aprovado com emenda

• Projeto de Lei nº 12/2019 – Concede reajuste de vencimentos para adequação ao piso salarial profissional nacional dos agentes de combate a endemias (ACE) e agentes comunitários de saúde (ACS), nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006 e dá outras providências

• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019 – Inclui na Seção VI do Capítulo I da Lei Orgânica Municipal para instituir o Orçamento Impositivo

• Projeto de Lei nº 05/2019 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2020 e dá outras providências | Projeto aprovado com emenda

• Projeto de Lei nº 11/2019 – Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Tratamento do Espectro Autista no âmbito, do município de Manga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências

• Projeto de Lei nº 10/2019 – Institui o Órgão Colegiado de Controle Social no Saneamento Básico, no município de Manga e dá outras providências

• Projeto de Lei nº 09/2019 – Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de medida socioeducativa, em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no município de Manga - MG e dá outras providências

• Projeto de Lei nº 08/2019 – Dispõe sobre modificação de nome de logradouro público e dá outras providências

• Projeto de Lei nº 07/2019 – Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências

• Projeto de Resolução nº 02/2018 – Cria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON Câmara, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Manga, Estado de Minas Gerais

• Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019 – Concede Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Patrocínia Neri Almeida

• Projeto de Lei nº 06/2019 – Altera a Lei Municipal de nº 1.701, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a organização e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Manga – MG e dá outras providências

• Projeto de Lei nº 04/2019 – Dispõe sobre a publicidade dos atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo

• Projeto de Lei nº 03/2019 – Propõe modificação de nome em logradouro público e dá outras providências

• Projeto de Lei nº 02/2019 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso – CMI, do Fundo Municipal do Idoso – FMI e dá outras providências

• Projeto de Lei nº 01/2019 - Dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Município de Manga-MG e dá outras providências

• Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2018 - Concede Título de Cidadão Honorário ao Médico Dr. Luiz Fernando Veloso Silveira

• Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2018 - Concede Título de Cidadão Honorário ao Delegado de Polícia Civil Dr. Bruno Fernandes Barbosa

• Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018 - Concede Título de Cidadão Honorário ao Médico Dr. Joaquim Edemilson Diniz