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182 legislações encontrados(as)
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Data:
26/05/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
26/05/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
26/05/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
20/05/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
24/04/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
24/04/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
07/04/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
07/04/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
07/04/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
12/03/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
12/03/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
29/02/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
29/02/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
09/12/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
09/12/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor