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Parecer Nº 01/2024 ao(à) Veto Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 04/2024

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
Parecer sobre o Veto no Projeto de Lei nº 04/2024, que “Autoriza o poder executivo municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

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Atos Vinculados
Detalhes - Parecer Nº 01/2024 ao(à) Veto Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 04/2024
Criado em 25/03/2024
Nº Protocolo 025/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Lido em Sessão Plenária
Situação Em tramitação
Autoria
CCLJR
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Documentos
(Remissão) Veto Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 04/2024 Baixar