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Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 12/2024

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
“Parecer sobre o Projeto de Lei nº 12, de 06 de maio de 2024 que institui o “Dia do Casamento Civil Comunitário” no âmbito do Município de Manga/MG, autoriza a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento, e dá outras providências.”

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Atos Vinculados
Detalhes - Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 12/2024
Criado em 01/07/2024
Nº Protocolo 091/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Lido em Sessão Plenária
Situação Em tramitação
Autoria
CCLJR
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Documentos
(Remissão) Projeto de Lei Nº 12/2024 Baixar