Lei Municipal Nº 1.936/2020
Ementa/Resumo
Autoriza a concessão emergencial de moratória ou parcelamento de tragédias de impacto coletivo, epidemias ou pandemias e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 1.936/2020
| Protocolada em: | 15/12/2020 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 005/2020 |
| Data da Publicação: | 15/12/2020 |
Autoria
Poder Executivo
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