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321 legislações encontrados(as)
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Data:
02/04/2024
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor
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Data:
02/04/2024
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor
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Data:
02/04/2024
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/09/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
14/06/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
14/06/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
07/06/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
05/06/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
18/02/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
28/01/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
18/01/2022
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
22/11/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
22/11/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/11/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/11/2021
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor