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321 legislações encontrados(as)
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Data: 17/11/2021
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 17/11/2021
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 24/09/2021
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 15/09/2021
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 24/08/2021
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 24/08/2021
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 24/08/2021
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 23/08/2021
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 16/08/2021
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 12/07/2021
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 12/07/2021
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 28/06/2021
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 26/04/2021
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 17/03/2021
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 15/03/2021
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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