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321 legislações encontrados(as)
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Data:
07/04/1992
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
20/11/1991
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
02/09/1991
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
10/07/1991
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/10/1990
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/07/1990
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor