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Busca Detalhada
321 legislações encontrados(as)
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Data: 07/04/1992
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 20/11/1991
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 02/09/1991
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 10/07/1991
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 23/10/1990
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 03/07/1990
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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