Lei Municipal Nº 1.905/2019
Ementa/Resumo
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE MANGA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 1.905/2019
| Protocolada em: | 06/06/2019 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 007/2019 |
| Data da Publicação: | 06/06/2019 |
Autoria
Poder Executivo
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