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321 legislações encontrados(as)
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Data: 04/01/2021
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 30/12/2020
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 15/12/2020
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 15/12/2020
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 15/12/2020
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 15/12/2020
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 15/12/2020
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 15/12/2020
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 10/06/2020
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 10/06/2020
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 17/12/2019
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 09/11/2018
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 30/09/2019
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 30/09/2019
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 30/09/2019
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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