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182 legislações encontrados(as)
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Data:
12/11/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
26/10/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
25/09/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
26/09/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
25/09/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
25/08/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
25/07/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
25/07/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
01/07/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
25/08/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
30/06/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
30/06/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
30/06/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
12/06/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
26/05/2008
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor