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182 legislações encontrados(as)
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Data:
09/12/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
09/12/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
07/12/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
10/11/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
19/10/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
07/10/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
07/01/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
10/09/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
13/08/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
26/06/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
27/05/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
27/05/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
27/05/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
27/05/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
19/05/2009
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor