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Lei Municipal Nº 2.003/2024

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Ementa/Resumo

"Instituir pagamento de Direitos Socias do 13º (Décimo Terceiro) salário e o pagamento de Férias acrescido do Terço Constitucional aos Secretários Municipais"

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 2.003/2024
Protocolada em: 05/04/2024
Nº Protocolo: 032/2024
Data da Publicação: 02/04/2024
Autoria
Poder Legislativo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
10/04/2024 11:41:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado