Lei Municipal Nº 1.910/2019
Ementa/Resumo
Revoga a Lei Municipal de nº 1.887, de 22 de fevereiro de 2018; Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área do Município ao Estado de Minas Gerais, representado pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado para construção da nova sede do Fórum e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 1.910/2019
| Protocolada em: | 25/05/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 072/2023 |
| Data da Publicação: | 17/09/2019 |
Autoria
Poder Executivo
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