Lei Municipal Nº 1.914/2019
Ementa/Resumo
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº11.350/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 1.914/2019
| Protocolada em: | 25/05/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 076/2023 |
| Data da Publicação: | 30/09/2019 |
Autoria
Poder Executivo
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