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Lei Municipal Nº 1.887/2018

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Ementa/Resumo

Revoga a Lei Municipal de nº 1.869, de 19 de abril de 2016; Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área pertencente ao patrimônio público municipal ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 1.887/2018
Protocolada em: 26/05/2023
Nº Protocolo: 079/2023
Data da Publicação: 22/02/2018
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Poder Executivo
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26/05/2023 10:21:10 Documento Arquivado Documento Digitalizado