Lei Municipal Nº 1.887/2018
Ementa/Resumo
Revoga a Lei Municipal de nº 1.869, de 19 de abril de 2016; Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área pertencente ao patrimônio público municipal ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 1.887/2018
Protocolada em: | 26/05/2023 |
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Nº Protocolo: | 079/2023 |
Data da Publicação: | 22/02/2018 |
Autoria
Poder Executivo
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