Lei Municipal Nº 1.891/2018
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 1.891/2018
| Protocolada em: | 26/05/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 082/2023 |
| Data da Publicação: | 21/08/2018 |
Autoria
Poder Executivo
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