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182 legislações encontrados(as)
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Data:
17/06/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
09/06/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
21/05/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/05/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
22/03/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
22/03/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
22/02/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
22/02/2010
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
06/12/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
06/12/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
06/12/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
25/11/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
14/06/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
22/11/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
21/09/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor