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182 legislações encontrados(as)
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Data:
30/06/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
30/06/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
30/06/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
30/06/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
08/01/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
18/02/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
02/02/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
02/02/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
28/02/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
09/02/2011
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
18/12/2012
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
18/12/2012
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
18/12/2012
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
18/12/2012
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
05/11/2012
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor