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182 legislações encontrados(as)
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Data:
23/09/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/09/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/08/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
16/08/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
16/08/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
04/07/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
14/05/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
21/03/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
02/01/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
10/12/2014
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
10/12/2014
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
26/11/2014
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
21/10/2014
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
12/11/2014
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
21/10/2014
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor