Projeto de Lei Nº 19/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Manga e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 19/2024
| Criado em | 05/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 111/2024 |
| Nº Matéria | 019/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Anastácio Guedes Saraiva
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