Projeto de Lei Nº 20/2024
Ementa/Assunto
“Autoriza a adesão do Município de Manga/MG, ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.”
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 20/2024
| Criado em | 08/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 113/2024 |
| Nº Matéria | 020/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Anastácio Guedes Saraiva
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