Projeto de Lei Nº 03/2023
Ementa/Assunto
Cria o Centro de Referencia de Política de Enfrentamento à violência contra as mulheres.
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 03/2023
Criado em | 17/04/2023 |
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Nº Protocolo | 004/2023 |
Nº Matéria | 003/2023 |
Departamento | Dep. Jurídico |
Fase/Status | Respondido via Ofício |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Cibelle Santos Vieira de Sá Luciano
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