Projeto de Lei Nº 05/2023
Ementa/Assunto
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 05/2023
Criado em | 17/04/2023 |
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Nº Protocolo | 001/2023 |
Nº Matéria | 005/2023 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Aprovado em Sessão |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Anastácio Guedes Saraiva
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