Projeto de Lei Nº 05/2023
Ementa/Assunto
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 05/2023
| Criado em | 17/04/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 001/2023 |
| Nº Matéria | 005/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Anastácio Guedes Saraiva