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322 legislações encontrados(as)
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Data:
18/12/2012
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
18/12/2012
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
05/11/2012
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
28/09/2012
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
08/09/2012
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
15/06/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
15/06/2012
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
12/07/2012
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
28/05/2012
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
20/12/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
20/12/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
20/12/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
20/12/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
07/10/2013
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
07/06/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor