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322 legislações encontrados(as)
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Data:
13/08/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
02/07/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
22/06/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
04/05/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
20/04/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
20/04/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/04/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/04/2015
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
19/04/2016
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
02/05/2016
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
27/12/2017
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
01/11/2017
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
31/10/2017
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/10/2017
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
17/10/2017
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor